O Prefeito Carlos Vilela sancionou a Lei 1.492/19, de 16 de abril de 2019, de autoria do Vereador Elerson Leandro, do Cidadania (ex-PPS), que “Autoriza o poder executivo a conceder isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo à gestante no município de Queimados”.

A Lei está publicada no DOQ 552, desta quarta-feira, 17/04, e deverá ser regulamentada pelo poder executivo no prazo de 60 (sessenta dias).

O Vereador Elerson Leandro, do Cidadania (ex-PPS) é o autor da lei, que para ter efeito prático terá ainda que ser regulamentada pelo Poder Executivo.

De acordo com o Art. 2º da citada lei “As grávidas … serão cadastradas junto ao sistema público de saúde e de transportes, e receberão, sem qualquer ônus, o Cartão da Gestante.”

A lei estabelece o benefício “em todas as linhas de ônibus no deslocamento da gestante de sua casa ou trabalho até o Posto de Saúde onde aconteça o atendimento e nos locais onde fará os exames, independente do bairro de origem da beneficiária, ou do local em que seja atendida.”

Perderá o benefício a gestante que abandonar o pré-natal:

“Art. 4º – As beneficiárias com o Cartão da Gestante deverão cumprir todas as normas médicas do tratamento, não faltando a nenhum exame, consulta, retorno ou procedimentos médicos previstos.

§1o. – A ausência injustificada a mais de duas (02) consultas ou exames agendados acarretará na perda do benefício. ”

Clique aqui ou no link do DOQ para conhecer a íntegra da Lei 1.492/19.

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