O Fórum Grita Baixada – FGB, entidade de defesa dos direitos humanos ligada à Diocese de Nova Iguaçu, publicou nota de repúdio à reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro – CONSPERJ promovida pelo governo do Estado.

A Nota diz que o governo Witzel, através do Decreto 45.456 de 01/01/2019 mudou a composição e o objetivo do CONSPERJ – Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, acabou com a representação da sociedade civil no Conselho.

A Nota da FGB, na verdade, condena a orientação política do governo para a área de segurança pública: “…considerando as falas do governador autorizando e legitimando o “abate” de pessoas, seja por policiais, seja por equipamentos aéreos não tripulados (drones), manifestamos nosso veemente repúdio a esta política genocida e autoritária que vem sendo implementada em nosso Estado.”

Conheça a íntegra da nota do Fórum Grita Baixada

Nota Pública do Fórum Grita Baixada

“O Fórum Grita Baixada vem a público repudiar a decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de mudar unilateralmente a composição e o objetivo do Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro (CONSPERJ).

O Governo do Estado, ao criar nova estrutura e funcionamento para o CONSPERJ, acaba na prática com a participação regular de representantes de organizações da sociedade civil, eleitos democraticamente em assembleia do próprio Conselho.

De acordo com o decreto número 46.546 de 01 de janeiro de 2019 (publicada no Diário Oficial na mesma data), organizações sociais só eventualmente serão convidadas a participar de determinadas reuniões e não mais de todas as assembleias regulares como se dava até então, e mesmo assim, a partir de agora, sem qualquer poder de voto.

Tal decisão afeta sensivelmente a possibilidade de diálogo regular entre governo, profissionais de segurança pública, conselhos comunitários de segurança e organizações da sociedade civil, integrantes da estrutura anterior do Conselho.

Lembramos que no CONSPERJ foram criados Grupos de Trabalho (GT) que contribuíram para a apresentação de propostas práticas para a melhoria da segurança pública e a valorização da vida. Entre essas colaborações podemos citar o GT de Políticas Públicas, que na assembleia de dezembro de 2018 apresentou um conjunto de propostas para a segurança estadual.

(O conjunto das propostas do referido GT poderá ser acessado neste link: https://forumgritabaixada.org.br/propostas-do-gt-de-politicas-publicas-do-consperj

Em um cenário onde são apresentadas medidas como a facilitação para a posse de armas, seja pelo cidadão, seja pelo comércio, e, por outro lado, considerando as falas do governador autorizando e legitimando o “abate” de pessoas, seja por policiais, seja por equipamentos aéreos não tripulados (drones), manifestamos nosso veemente repúdio a esta política genocida e autoritária que vem sendo implementada em nosso Estado. Seria justamente neste momento crucial que o diálogo com a sociedade e a garantia de um espaço institucional de cobrança e controle social se fariam mais do que necessárias.

Verificamos que pensar a segurança pública no Rio de Janeiro vem se transformando, cada vez mais, numa perspectiva estreita sobre o verdadeiro valor da vida humana, onde medidas populistas e de forte conteúdo armamentista e militarizado vem ganhando espaço.

A reestruturação do CONSPERJ é mais um proposital passo nessa cruel política que o novo governo estadual está implementando, contando com o consentimento velado do legislativo, judiciário e de parte da própria sociedade.”  (Nova Iguaçu, 18 de janeiro de 2019)

Clique aqui para conhecer o Decreto do Governo do Estado que altera a composição do CONSPERJ.

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