A Secretaria de Saúde aderiu à Ata de Registro de Preços da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, seguindo os exemplos da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Educação,  e fechou um contrato com a empresa pelo período de 12 meses, no valor de R$ 5.345.382,48 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para prestação de serviços de “limpeza, conservação e sanificação (higienização), copeiragem, recepção, vigilância desarmada (vigia), condução de veículos e cocção de alimentos.

O extrato do contrato está publicado na página 3, do DOQ 490 de 16/01, na seção ‘Atos do Procurador Geral do Município’.

A terceirização de mão de obra para as secretarias municipais de Assistência Social, Educação e agora também de Saúde faz parte de uma estratégia do governo municipal de contratar pessoas para a administração pública sem comprometer a folha de pagamento de pessoal, evitando o risco de extrapolar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos últimos tempos o Prefeito tem exonerado pessoas que estão em cargos comissionados para serem contratadas por essa empresa.

No caso da Secretaria de Saúde, os serviços contratados, ou seja, os funcionários terceirizados, vão ser pagos com recursos do SUS (Atenção Básica), o que exige aprovação do Conselho Municipal de Saúde, que não foi consultado a respeito, segundo um membro da Comissão de Finanças daquele colegiado, o que pode anular a contratação.

De acordo com o Art. 2º da Lei municipal 1.331/16, de 09/11/2016, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Queimados, dentre outras prerrogativas:

“XI. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e
Municipal;

– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –
XV. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e
os recursos transferidos do próprio Município, Estado e da União,
com base no que a lei disciplina;

COMENTÁRIOS