Foi publicada no DOQ N° 480, de 02/01/2019, a Lei Nº 1.481, de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Queimados para o exercício  financeiro de 2019″, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, num total de R$ 342.600.000,00 (trezentos e quarenta e dois milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 328.513.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões e quinhentos e treze mil reais) em receitas orçamentárias e R$ 14.087.000,00 (catorze milhões e oitenta e sete mil reais) em intraorçamentárias.

A maior parte da receita prevista será oriunda de Transferências Correntes dos governos federal, principalmente, e estadual, num montante estimado em R$ 274.281.499,83. A arrecadação com tributos municipais está estimada em apenas R$ 35.878.854,45, pouco mais de 10% do total do Orçamento.

As despesas por enquanto estimadas genericamente, estão assim distribuídas:

  • Poder Executivo ……………………………………………  R$ 205.863.826,95
  • Poder Legislativo………………………………………….  R$     9.801.841,59
  • Fundos Municipais (Saúde e Assistência Social) ……  R$   92.734.331,46
  • Previ-Queimados (Administração Indireta)………….   R$  34.200.000,00

Os anexos com detalhamento tanto das despesas quanto dos itens relativos à arrecadação deverão ser publicados até o dia 01 de fevereiro de 2019, conforme previsto no Art. 11 da LOA 2019.

“Art. 11 – O Poder Executivo terá o prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019 para elaborar e publicar por decreto o quadro de detalhamento da receita e da despesa analítico, contendo as categorias econômicas, os grupos de despesas, as modalidades de aplicações, os elementos de despesas, programa, distribuição  institucional e funcional, assim como os quadros dos anexos da LRF/00 e da Lei nº 4320/64 e complementares desta Lei.”

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