A informação que demos ontem aqui no PORTAL sobre a contratação de serviços terceirizados para a Secretaria Municipal de Saúde está parcialmente incorreta.

Dissemos que a Prefeitura não ouviu o Conselho Municipal de Saúde, mas isso não é totalmente verdadeiro.

A Secretaria Municipal de Saúde, através do Processo 13/0769/18 consultou o Conselho sobre a adesão a registro de preços para terceirização de serviços. O Conselho, ouvida a Assessoria Jurídica,  através de sua Presidente Maria da Penha Oliveira e dos conselheiros Luiz Carlos dos Santos e Tereza Maria Ferreira Barbosa, aprovou a adesão, conforme documento abaixo reproduzido.

Portanto, houve de fato por parte da Secretaria Municipal de Saúde consulta ao Conselho e aprovação por parte da Presidente e de dois conselheiros à ‘Adesão ao Registro de Preços 01/2018 – Terceirização de Serviços’.

O que não houve, na verdade, foi deliberação do Conselho, como manda a lei. A matéria não foi submetida ao conjunto dos Conselheiros para a devida deliberação, mediante a aprovação de metade mais um dos membros do Conselho (voto favorável de 11 conselheiros).

Esse é o quadro atual. Nada impede, no entanto, que essa situação seja corrigida com uma convocação do Conselho para referendar a decisão de sua presidente, aprovando, por maioria, a adesão à terceirização dos serviços.

Dessa forma, uma cópia da Ata da Reunião do Conselho com a deliberação, como exigido pela Lei 1.331/16, pode ser anexada ao processo, saneando-o e evitando questionamentos futuros quanto a essa exigência legal.

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