Duas novas leis sancionadas pelo  Prefeito Carlos Vilela, publicadas no DOQ 476 de sexta-feira, 21/12, autorizam o governo municipal a criar a Casa da Mulher Queimadense e o Viveiro Municipal.

A  lei 1.478/2018, de autoria da Vereadora Eloíza Helena, que deixou a Câmara na volta do titular da cadeira da cadeira do PSDB Antonio Almeida, define a CASA DA MULHER QUEIMADENSE como “o espaço público estratégico da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres…”  tendo por objetivo “a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento Intersetorial e interdisciplinar (psicológico, social e jurídico).”

Já a lei de autoria de José Carlos Nogueira Leal, o Cacau, que autoriza o governo a criar um Viveiro Municipal no Horto Municipal Luiz Gonzaga de Macedo, estabelece, entre outros objetivos,  a produção de mudas “a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Queimados-RJ” e a produção de mudas previamente selecionadas “para arborização e reposição da  vegetação no Município…”

Por se tratarem de leis autorizativas, sua implementação depende de vontade política do Executivo e de inclusão de verbas para sua execução no Orçamento Municipal.

CLIQUE AQUI para conhecer a proposta da Casa da Mulher Queimadense encaminhada ao Executivo pela então vereadora Eloíza Helena.

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