A Câmara Municipal de Queimados aprovou na noite da quarta-feira, 12/12, com oito votos favoráveis, Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Carlos Vilela que extingue o benefício da licença prêmio para o funcionalismo público municipal a partir do dia 31/12/2018.

Licença prêmio é uma licença remunerada a que o funcionário público concursado tem direito na razão de três meses para cada cinco anos ininterruptos de exercício efetivo do cargo.

Esse benefício é garantido também aos servidores públicos federais e estaduais. Em  algumas cidades, no entanto, esse benefício vem sendo revogado, sob alegação de ser um privilégio, como aconteceu anteontem, 11/12, na cidade de Curitiba. 

Em Queimados, no ofício que encaminha o projeto de lei à Câmara, o Prefeito justifica a extinção do benefício como uma necessidade para “adequar o Estatuto dos Servidores Públicos à realidade orçamentária do Município”.

O projeto de lei foi proclamado como aprovado com votos de apenas 8 (oito) vereadores dos 13 (vereadores) presentes, incluído o presidente que só vota em casos de empate, e recebeu 3 (três) votos contrários e uma abstenção, do vereador Wilsinho do Três Fontes. Ausentes Dra. Fátima, Careca, Maurício do Vila e Jackson Pinto.

Votaram contrariamente ao projeto de lei os vereadores Elerson Leandro, Luis Carlos Monteiro e Alex Dornellas; o primeiro funcionário estatutário do Tribunal de Contas do Estado; os dois outros, funcionários concursados da Prefeitura de Queimados.

Votaram favoravelmente oito vereadores, cujos nomes já circulam num cartaz pelas redes sociais, que aqui reproduzimos:

A legalidade dessa aprovação, no entanto, é questionável. De acordo com o Art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Queimados, a aprovação de matérias relacionadas ao Estatuto dos Servidores depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Como a Câmara de Queimados tem 17 vereadores, a maioria absoluta é obtida por 9 (nove) votos favoráveis.

Veja o que diz o Regimento Interno.

Veja a íntegra do Projeto de Lei e conheça o teor do ofício que o encaminhou à Câmara.

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