Procurado pela nossa reportagem na manhã desta quinta-feira, 13/12, o Presidente Milton Campos informou que está convocando uma reunião extraordinária da Câmara Municipal de Queimados para a próxima segunda-feira, 17/12, para aprovar a retificação da ata da sessão de ontem, modificando a proclamação do resultado da votação que passará a ser pela reprovação do Projeto de Lei do Prefeito Vilela que extingue a Licença Prêmio dos funcionários estatutários e não mais pela sua aprovação.

A razão é aquela que apontamos aqui no PORTAL em matéria publicada nesta madrugada: para aprovação do Projeto de Lei pela extinção da Licença prêmio, por tratar-se de matéria do Estatuto dos Servidores, teria que obter maioria absoluta dos votos, ou seja, pelo menos 9 (nove) votos, como determina a alínea ‘c’ do Artigo 152 do Regimento Interno.

Art.152–Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
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c)Estatuto dos Servidores e de segmentos específicos do funcionalismo;”

Segundo o Presidente, a falha na proclamação do resultado ocorreu por inexperiência do Vice-Presidente da Casa, Toninho do Vira Virou, que estava exercendo emergencialmente o papel de Secretário, devido a ausência da Vereadora Dra. Fátima, Secretária titular, e não atentou para o quórum qualificado da votação, nem foi alertado por quem de direito para essa situação irregular.

Na verdade está tudo errado na tramitação dessa lei, que segundo fontes do legislativo chegou à Câmara minutos antes de ser submetida ao Plenário, já com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, que é presidida pelo líder de governo vereador Nilton Moreira Cavalcante.

Na mensagem que envia o Projeto de Lei à Câmara, o Prefeito pede que a votação seja feita em Regime de Urgência Especial, condição esta que foi submetida ao Plenário e equivocadamente aprovada pelos vereadores.

Como lembra em vídeo postado nas redes sociais na manhã de hoje o Procurador concursado da Câmara Municipal de Queimados, Dr. Cassius Valério, raramente consultado nessas situações dada à sua postura independente e suas posições muitas vezes incômodas para os interesses oficiais, trata-se de uma matéria que pela sua natureza não pode tramitar em regime de urgência especial.

De acordo com o Parágrafo 4º, do Art. 69, da Lei Orgânica: “Será admitida ‘urgência especial’, em matéria cuja não aprovação imediata implique grave prejuízo para o Município, abolindo-se os prazos regimentais”.

Ora, não é esse o caso do Projeto de Lei do Prefeito que extingue o direito à licença prêmio para os servidores estatutários.

Veja o que diz o Procurador concursado da Câmara Cassius Valério

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