O Vereador Elerson Leandro do PPS deu entrada na 55ª Delegacia de Polícia numa queixa contra a Câmara Municipal de Queimados, tipificada como ‘Medida Assecuratória de Direito Futuro’,  por lhe ter sido negado acesso a Atas da Comissão de Orçamento e Finanças.

Segundo o registro de ocorrência, o vereador Elerson solicitou no Setor de Redação vistas às atas das audiências públicas da Comissão de Orçamento e Finanças, na quarta-feira, 31/10, sendo informado pela redatora concursada da Câmara, Ramaiana Vasconcelos, de que ela nunca redigira nenhuma ata da Comissão de Orçamento e Finanças e não estava naquele setor o  livro onde essas atas são registradas.

No dia seguinte, ainda segundo o registro na 55ª DP, Elerson dirigiu-se à Diretoria Geral da Câmara, solicitando as atas, tendo sido informado pelos funcionários Simone de Oliveira Ornelas e Armando Martins dos Santos Pinto de que não sabiam ‘o paradeiro’ do livro de Atas da Comissão de Orçamento e Finanças.

Consta ainda no registro policial que Elerson fez ligações telefônicas para o Presidente da Casa, Milton Campos, para o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Alcinei Duarte de Oliveira  e para a Procuradora Geral da Câmara, Dra. Camila Silva de Barros, e nenhum deles sabia informar a localização do tal livro de atas.

Em conversa com a nossa reportagem, o vereador Elerson afirmou que as audiências públicas da Comissão de Orçamento e Finanças para apresentação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, são exigidas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no parágro 4º, do Art. 9º:

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Segundo ele, as atas dessas audiências são obrigatoriamente anexadas à Prestação de Contas do Prefeito junto ao Tribunal de Contas. “Este ano nenhuma audiência pública com esse propósito foi realizada na Câmara Municipal de Queimados. Será que são produzidas atas fakes somente pra apresentação ao Tribunal de Contas?”, indaga o vereador.

A solicitação de Elerson, segundo ele, se apoia no parágrafo 5º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Queimados:

§ 5º – Os Vereadores terão acesso irrestrito a todas as repartições públicas municipais, nos horários normais de expediente, para fiscalizar seu funcionamento, podendo, inclusive, examinar no local livros e documentos relacionados aos registros das atividades ali
desenvolvidas.

Elerson afirmou à nossa reportagem que se as atas das referidas audiências não estiverem em suas mãos até a próxima terça-feira tomará todas as medidas cabíveis para “esclarecer essa situação”.

Ouvido pela nossa reportagem, o Presidente da Câmara Milton Campos, minimizou o episódio, afirmando que é normal o livro de Atas das Comissões ficarem sob a responsabilidade e nos gabinetes dos respectivos presidentes.

Disse ainda que o § 5º do Art. 46 da Lei Orgânica vale somente para as repartições públicas do Poder Executivo e que as requisições dos vereadores na Câmara são reguladas pelo Regimento Interno que prevê solicitação de documentos por escrito, com prazo determinado para atendimento.

E mandou o recado para o Vereador Elerson: “É só ele requerer o documento pelos meios legais que será atendido, dentro dos prazos regimentais”. 

PUBLICIDADE LOCAL

COMENTÁRIOS