Uma lei de autoria do vereador José Carlos Nogueira Leal, o Cacau, sancionada pelo Prefeito Carlos Vilela ontem, 28/11, obriga as clínicas veterinárias, as lojas de pet shop e demais estabelecimentos de cuidados com cães e gatos “a instalarem sistema de videomonitoramento do atendimento realizado e disponibilizarem as imagens gravadas aos donos dos animais e às autoridades competentes, quando solicitadas.”

Os médicos veterinários e os donos dos pets shops e afins têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da lei para se adequarem à citada exigência.

O não cumprimento da instalação das câmeras sujeitará o infrator a notificação, advertência, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, em caso de reincidência, à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A Lei, que recebeu o número 1.465, está publicada no DOQ da quarta-feira, 28/11.

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