Em sessão realizada nesta terça-feira, 30/01, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, impondo multa de aproximadamente R$ 9.890 (ou 3 mil Ufir’s-RJ) ao Prefeito de Queimados, Carlos Vilela, por conta de irregularidades em um edital de concorrência pública para prestação de serviços contínuos de limpeza urbana.

De acordo com nota publicada no site oficial do TCE, “O chefe do Executivo daquele município (Queimados) foi negligente na gestão do setor e não tomou, propositalmente, as medidas necessárias a evitar contratação emergencial do serviço.”

Em seu voto, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento afirma que houve “emergência fabricada” e que “Apesar de ter submetido o edital ao plenário pela quarta vez, o jurisdicionado seguiu sem corrigir itens já apontados pela Corte de Contas”.

A Notícia da multa ao Prefeito de Queimados está na capa do ‘site’ do TCE, como principal matéria desta terça-feira, 30/01/2018.

Dentre as modificações não realizadas no edital de concorrência pública destaca-se a ausência do histórico de coleta no município que pudesse comprovar a estimativa de 2,9 mil toneladas por mês de resíduos sólidos urbanos recolhidos em Queimados.

A contratação do lixo em caráter emergencial, sem licitação, vem sendo feita em Queimados desde o governo anterior, quando o Prefeito Max Lemos foi forçado a uma contratação de emergência para substituir a empresa Mississipi que rompeu o contrato existente alegando ‘dificuldades financeiras’, conforme registrado por este PORTAL em matéria publicada em 28/12/2016.

Foi celebrado em 25/11/2016, um contrato emergencial com a empresa Força Ambiental, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao custo mensal de R$ 1.463.167,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil e cento e sessenta e sete reais), mesmo valor que era pago à Mississipi, cujo extrato está publicado na página 4 do DOQ 955, da terça-fera, 20/12/2016, em Atos do Procurador-Geral.

Esse contrato emergencial foi prorrogado duas vezes, sem licitação, uma em junho de 2017, outra em  dezembro de 2017, mantidos os mesmos valores, uma vez que a Prefeitura não conseguiu aprovar junto ao TCE, até hoje, o edital de licitação para contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde do município de Queimados, publicado em 18/05/2017.

A Prefeitura de Queimados não poderá renovar mais uma vez o contrato emergencial da coleta de lixo, que deve se extinguir em junho deste ano, mas não poderá realizar a licitação definitiva enquanto não cumprir todas as exigências do TCE, abaixo reproduzidas… E, enquanto isso não acontecer, o Prefeito poderá ser penalizado com outras multas.

Essas são as exigências do TCE:

1. Mantenha adiada a presente licitação pelo prazo necessário ao cumprimento da diligência, aguardando a Decisão definitiva a ser adotada por esta Corte quanto ao conhecimento do Edital, encaminhando os comprovantes de publicação dos avisos de adiamento nos termos do art. 21 da Lei nº 8.666/, divulgando e mantendo atualizados os dados referentes à licitação em sua página oficial, em cumprimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011;

2. Apresente histórico de coleta no Município, de forma a comprovar a estimativa de 2.818 toneladas/mês de RSU, tendo em vista que a justificativa apresentada não se encontra suportada por elementos comprobatórios;

3. Em relação ao Projeto Básico:
a. Substitua a unidade de medida de volume (m3) para massa (t), podendo utilizar, para a conversão em toneladas, a taxa de 400 kg/m3 (ou 0,4 t/m3) para os resíduos volumosos, indicada no Manual de Orientação dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos do Ministério
do Meio Ambiente (MMA), edição 2012;
b. Revise ou justifique a estimativa de horas improdutivas para os caminhões basculantes, a fim de compatibilizá-las com as horas produtivas da retroescavadeira prevista;
c. Reduza ou justifique o custo mensal dos veículos e da retroescavadeira, considerando 22 dias úteis por mês.

4. Exclua a previsão de 08 (oito) caminhões coletores adicionais (assim como a exclusão de todos os insumos envolvidos – mão de obra, ferramentas, utensílios, etc) do serviço de coleta e transporte de RSU, pois o cálculo inicial de 11(onze) caminhões coletores já
considerou o transporte até a destinação final (CTR Paracambi);

5. Revise o quantitativo mensal estimado para o serviço de coleta de RSS, encaminhando o histórico de coleta e a memória de cálculo do número de dias de coleta necessários por mês, de forma que a estimativa dos mesmos seja feita com base somente nos dias em que
serão efetivamente prestados os serviços;

6. Revise ou justifique a frequência de varrição indicada no projeto básico;

7. Exclua ou justifique, do subitem 7.3.3 da nova versão do Edital, que trata das parcelas de maior relevância técnica, a exigência de comprovação de coleta e transporte de resíduos provenientes de feiras livres, mercados, industriais de grandes geradores, favelas, áreas íngremes e de difícil acesso, bem como a comprovação de monitoramento por meio de GPS e controle de programação de rota, coleta em áreas de difícil acesso e limpeza  / lavagem / desinfecção de feiras livres;

8. Exclua as dependências e pessoal mínimo exigidos na relação de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado no Projeto Básico (ressalvados o engenheiro
responsável e o técnico em segurança do trabalho) ou justificar tecnicamente tais elementos, visto que não são de disponibilidade essencial, por não estarem diretamente vinculados à execução do objeto ou previstos explicitamente na planilha orçamentária;
9. Complemente a redação do subitem 19 indicando que a repactuação será aplicada apenas aos custos de mão de obra, conforme ponderações lançadas no item 5 das observações da
instrução;

10. Informe se foram observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Nacional nº 12.305/10 por ocasião da confecção do Edital ora examinado uma vez que a referida norma instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecendo algumas diretrizes a serem observadas pelos entes da federação no desempenho de atividades relacionadas. Aos entes municipais caberia a elaboração de um plano de gestão integrada de resíduos conforme art. 18, contendo o conteúdo enumerado no art. 19 da referida norma;

11. Empenhe todos os seus esforços no sentido de providenciar o saneamento deste Edital, como forma de evitar medidas emergenciais destinadas a dar provimento aos serviços de limpeza pública municipal;

12. Envie elementos que justifiquem a proporção de horas produtivas e improdutivas indicada para os veículos na composição de custos;

13. Detalhe, especificando item por item, por meio de errata, todas as alterações efetuadas no ato convocatório, dando a devida publicidade à mesma, na forma do § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93, encaminhando as cópias a este Tribunal;

14. Comunique ao Tribunal eventual revogação ou anulação do procedimento licitatório em tela, remetendo, na ocasião, prova da publicação do ato respectivo, acompanhada pelos elementos arrolados no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93;

CLIQUE AQUI para baixar o voto do Conselheiro-Relator Rodrigo Melo do Nascimento na íntegra, em arquivo pdf. (Confira no seu ‘download’).

Clique aqui para ler a Nota Oficial do Prefeito Carlos Vilela sobre a decisão do TCE.

 

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